Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas ...

#Questão 740144 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

  • 18/04/2019 às 12:04h
    13 Votos

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

  • 23/07/2019 às 11:34h
    7 Votos

    Onde está o erro:


    excetuados aqueles repassados mediante convênio.


    Jurisprudência do STF: Independentemente de prévio acordo mediante qualquer instrumento congênere.

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