Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do...

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • 30/06/2020 às 03:31h
    8 Votos

    tendi nada!


    Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • 20/07/2019 às 10:30h
    2 Votos

    Inciso XI do Art. 71/CF

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