Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do...

#Questão 740141 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

  • 04/02/2019 às 11:59h
    7 Votos

    art. 71.


    II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • 20/07/2019 às 10:29h
    6 Votos

    Os Sujeitos Passivos do exercício do Controle Externo pelos Tribunais de Contas serão a Administração Direta, Indireta, administradores e responsáveis pelos recursos públicos, autarquias, incluindo Fundações mantidas pelo Poder Público.


    Previsão Legal: Art. 71, inciso II da Constituição Federal.

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