O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e p...
#Questão 740129 -
Direito Constitucional,
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA),
Auditor Estadual de Controle Externo
4 Votos
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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