Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentár...

#Questão 740124 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

  • 05/02/2019 às 12:47h
    12 Votos

    I- CERTO Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.


    II- ERRADO- NÃO INTEGRA O PODER JUDICIÁRIO


    III- ERRADO- § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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