O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma ...

#Questão 740122 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.

B) Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.

C) Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.

D) Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

E) Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

05/02/2019 às 12:36h

8 Votos

ART.71 COMPETE AO TCU

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

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