No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentá...

#Questão 740113 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

B) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

C) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

E) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

05/02/2019 às 12:11h

4 Votos

art.74 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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