João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idad...

#Questão 740110 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

A) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;

B) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;

C) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;

D) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;

E) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

05/02/2019 às 11:59h

3 Votos

Artigo 71, inciso III, CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Gabarito letra D.

Navegue em mais questões