A. A rep...

A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa). Errada.

A repristinação opera efeitos ex nunc a partir da vigência da lei repristinadora.

Não se confunde com o efeito ex tunc da declaração abstrata de inconstitucionalidade, que, declarando nula a lei revogadora, opera efeitos repristinatórios.

Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo. Certa.

Não se exige mais qq lapso temporal para o divórcio.

O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio. Errada.

O casamento é provado pela certidão do registro, que não se confunde com a obrigação de se registrar no Brasil, em 180 dias da volta de um ou ambos os cônjuges, o casamento celebrado no estrangeiro.

Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges. Errado

Não é obrigatória, mas é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas se houver identidade de herdeiros, heranças dos dois cônjuges ou dependência entre as partilhas.