A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada...

#Questão 740069 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

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