Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada ass...

#Questão 740037 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas.

Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.

À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

A) certa apenas em relação ao argumento (I);

B) certa apenas em relação ao argumento (III);

C) certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);

D) errada em todos os seus argumentos;

E) certa em todos os seus argumentos.

03/10/2019 às 04:45h

3 Votos

Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal.

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