O constituinte originário estabeleceu mecanismos de contr...

#Questão 740020 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A inconstitucionalidade por ação enseja a verificação da incompatibilidade vertical dos atos inferiores à Constituição, ao passo que a inconstitucionalidade por omissão refere-se à violação em razão do silêncio legislativo.

B) A lei complementar aprovada com o quórum de maioria simples poderá ser declarada inconstitucional em razão da existência de vício formal subjetivo.

C) O controle prévio é realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e poderá ser realizado pelos três poderes constituídos – Legislativo, Executivo e Judiciário.

D) O controle difuso, também denominado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto poderá ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

27/04/2019 às 03:18h

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À inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) pode ser dividida em orgânica e em propriamente dita.

Na inconstitucionalidade propriamente dita, há uma inobservância do devido processo legislativo exigido para a formação do ato. Essa inconstitucionalidade pode se dar tanto na fase da iniciativa, quanto se diz que a lei contém vício formal subjetivo, mas também pode se dar nas demais fases fases do processo, quando a lei acaba padecendo do chamado vício formal objetivo.

Vício formal subjetivo - a inconstitucionalidade ocorre na fase da iniciativa do processo legislativo, ex: PL de iniciativa privativa do PR, mas que é proposta por parlamentar.

Vício formal objetivo - ex: lei complementar aprovada com quórum de lei ordinária.

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