Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou...

#Questão 740014 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

A) finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito da Constituição Estadual, independentemente do tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro para a decisão.

B) permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja revista pelo STF por meio de recurso extraordinário, se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.

C) finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatida.

D) será concluído por decisão do STF, por meio de incidente de inconstitucionalidade a ser remetido à Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final quando a norma da Constituição Estadual repete norma da Constituição Federal.

E) autoriza a interposição de recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF se a norma da Constituição Estadual em discussão for norma de repetição obrigatória.

20/04/2019 às 11:05h

5 Votos

Em suma, admite-se recurso extraordinário para o STF contra decisão do TJ no controle abstrato sempre que a norma da Constituição Estadual eleita como parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade da norma estadual ou municipal impugnada for de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A decisão do STF nesse recurso extraordinário é dotada de eficácia erga omnes.

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