A respeito das ações de controle de constitucionalidade ...

#Questão 740012 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

A) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.

B) não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.

C) não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.

D) da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.

E) na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

06/04/2019 às 01:27h

1 Votos

Item C errado: espécies de omissão:

. A omissão poderá ser total ou parcial

A omissão total: quando não houver o cumprimento constitucional do dever de legislar.

A omissão parcial: quando houver lei integrativo infraconstitucional, porém de forma insuficiente.

Omissão parcial propriamente dita: A lei existe, mas regula de forma deficiente o texto.

Omissão parcial relativa: surge quando a lei existe e outorga determinado benefício à certa categoria mas deixa de concedê-la a outra, que deveria ter sido contemplada.

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