Assinale a alternativa que contempla hipótese em que dev...

#Questão 740011 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

A) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

B) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

C) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.

D) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.

E) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

07/08/2019 às 12:34h

2 Votos

Súmula vinculante 10 STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

22/01/2019 às 06:11h

1 Votos

CF/88.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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