A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribu...

#Questão 740008 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.

B) A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.

C) Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.

D) O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.

E) Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

05/04/2019 às 04:57h

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RO 986708 - "O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do judiciário. A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída pela CF de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula nº 347 do STF, editada em 1963, continua atual".

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