A respeito do controle de constitucionalidade, é correto ...

#Questão 740007 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

B) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.

C) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.

D) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.

E) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

04/04/2019 às 12:05h

3 Votos

Embora não caiba ADI contra norma da Constituição anterior, é possível questionar a compatibilidade de direito pré-constitucional pela via do controle incidental difuso, pois o objetivo do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos (processo constitucional subjetivo). Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem provocação das partes (controle incidental). O parâmetro invocado poderá ser qualquer norma formalmente constitucional, mesmo que já tenha sido revogada, desde que vigente ao tempo em que o fato ocorreu (tempus regit actum).

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