Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei esp...

#Questão 739996 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

A) O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de comprovar a chamada pertinência temática.

B) O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C) Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.

D) É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.

E) Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

24/11/2019 às 10:40h

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CRFB, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal

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