Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirm...

#Questão 739992 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar.

A) Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar- se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.

B) Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.

C) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D) As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

26/03/2019 às 04:30h

4 Votos

O item A está errado pois, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratório; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória, art. 28 da lei 9868/99.

Item C correto: Súmula Vinculante 10.

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