Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridad...

#Questão 739991 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

A) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.

B) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.

D) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.

E) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

26/03/2019 às 03:27h

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Os princípios são normas que orientam o sistema jurídico e traçam diretrizes que devem ser alcançadas. Nesse sentido, o princípio ganha a conotação de objetivo, ou seja, objetivos são espécies de princípios que formam diretrizes e resultados almejados pelo ordenamento jurídico, pelo que nesse contexto, os objetivos são uma característica dos princípios, pelo que a doutrina identifica os objetivos expressos na CF como princípios e assim os classifica.

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