Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
Como sem uma principal fonte de custeio? Fere o princípio da Legalidade.
Art. 195, §5º da CF.
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