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#Questão 739944 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IESES, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Compete privativamente à União legislar sobre:

  • 08/10/2019 às 11:13h
    3 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


     


    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

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