Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou proje...

#Questão 739936 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

A) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.

B) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

C) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.

D) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

E) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

06/02/2019 às 06:52h

4 Votos

Art. 22 da CF, inciso XIV: compete privativamente à União legislar sobre populações indígenas.

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