De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção ...

#Questão 739924 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa

  • 11/04/2019 às 05:13h
    5 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


           XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;

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