De acordo com a Constituição Federal, compete à União, ao...

#Questão 739923 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • 19/02/2020 às 07:06h
    4 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    II - orçamento;

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