Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão...

#Questão 739920 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

A) É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C) Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

D) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

E) É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

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