Aos Estados, no exercício das competências que lhes são o...

#Questão 739915 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

A) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.

B) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.

C) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

D) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

E) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

01/05/2019 às 07:45h

13 Votos

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

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