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A. Criar...
#Questão 739908
-
Direito Constitucional
,
Competência dos Municípios
,
IDECAN
,
2018
,
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)
, Procurador Previdenciário I
Compete aos Municípios, EXCETO:
A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) Legislar sobre assuntos de interesse local.
C) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
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