A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite ...

#Questão 739904 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

  • 10/01/2019 às 09:03h
    3 Votos

    Em relação à questão "E", está errada, pois, segundo jurisprudência firmada pelo Supremo, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os Estados-membros e Municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por lei complementar. ARE 639.496 RG. 


     

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