O município X adotou uma lei definindo como área “non aed...

#Questão 739899 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

A) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

B) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

C) é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

D) é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

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