Lei estadual que disponha sobre questões específicas em m...

#Questão 739897 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

A) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei

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