A. legis...

#Questão 739894 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Compete aos municípios:

A) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

22/01/2019 às 05:59h

6 Votos

Art. 30 CF/88.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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