O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre ...

#Questão 739893 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

A) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;

B) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;

D) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;

E) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

05/01/2019 às 08:40h

9 Votos

Súmula Vinculante do STF nº 38: "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento comercial".

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