Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discut...

#Questão 739892 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

A) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

B) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

C) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

D) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

E) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

05/01/2019 às 06:46h

8 Votos

RE 499610 PR MS: O Município tem competência para legislar sobre as regaras de distribuição de panfletos de propaganda. Lei municipal que não fere a competência da União para legislar sobre propaganda comercial.

O Município pode vedar o exercício da propaganda panfletária, vez que a legislação ordinária, em tal termo, somente poderia regular o exercício da atividade, mas não impedi-la. O município somente regulamentou a distribuição de panfletos em logradouros públicos, no exercício da competência constitucional do art. 30, inciso I da CF.

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