Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito...

#Questão 739889 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

A) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

B) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.

C) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

E) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

08/01/2020 às 05:03h

2 Votos

Art. 25 da Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

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