Considerando o modelo constitucional de repartição das c...

#Questão 739884 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

  • 21/06/2019 às 09:40h
    11 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


     I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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