Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federa...

#Questão 739879 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias, em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

A) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.

B) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

C) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.

D) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

E) residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

27/03/2020 às 08:12h

4 Votos

A LEI 8.666/93 ESTABELECE NORMAS GERAIS, CONFORME O ART. 1º: Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O ART. 22, § ÚNICO, CF PERMITE QUE O ESTADO LEGISLE SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, DESDE QUE O CONGRESSO AUTORIZE: Art. 22 , parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

O ART. 24, § 3º, CF, PERMITE QUE OS ESTADOS SUPLEMENTEM AS NORMAS GERAIS: A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

PORÉM, O ESTADO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS SE JÁ EXISTE LEI FEDERAL TRATANDO DISSO, QUE É A LEI 8.666/93 NO CASO.

PORTANTO, QUALQUER LEI ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL QUE TRATE DAS MATÉRIAS DA LEI 8.666/93, EXCETUANDO AS HIPÓTESES DE SUPLEMENTAÇÃO OU TRATAMENTO DE MATÉRIAS ESPECÍFICAS, ESTÁ INVADINDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

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