De acordo com o sistema de repartição de competências pre...

#Questão 739878 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

A) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

B) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

C) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

D) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

E) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

14/06/2019 às 09:06h

4 Votos

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

27/03/2020 às 07:27h

3 Votos

Alternativa “a": está incorreta. É possível a suplementação. Nesse sentido: Art. 30 - Compete aos Municípios: [...] I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Alternativa “b": está incorreta. A competência relativa ao Direito do trabalho é privativa da União, conforme art. 22, I da CF/88.

Alternativa “c": está incorreta. Nas competências concorrentes, não se inclui os municípios. Nesse sentido: art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...].

Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Nesse sentido: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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