Com relação à organização dos poderes e às funções essenc...

#Questão 739871 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.

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