Acerca da administração pública e da organização dos pode...

#Questão 739856 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

  • 26/08/2020 às 03:18h
    8 Votos

    A questão se refere a CPI - Que tem as mesma introdução(Apuração) do Processo Penal. 


    O erro é dizer:


    há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário. O resto é encaminha ao MP se for o caso de acordo com a apurações com um terço dos parlamentares para o Ministerio, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • 18/07/2019 às 02:30h
    -4 Votos

    Art. 58 §3º CF

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