A respeito das competências das CPI e do controle jurisdi...

As conclusões deverão ser encaminhadas para o Delegado de Polícia? E o art. 58, § 3º, que dispõe que as conclusões do inquérito deverão ser remetidas ao Ministério Público?

 As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016). [MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.]