Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é ...

#Questão 739845 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

  • 24/01/2019 às 12:09h
    4 Votos

    ART, 53 DA CF:


    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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