A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comiss...
1 Votos
A Constituição Federal dispoem no , "Art. 58, 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
sendo assim aplica- se o artigo 5º , inciso XII da Constituição Federal :
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Navegue em mais questões