A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), ju...
#Questão 739842 -
Direito Constitucional,
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Ministério Público da União (MPU),
Analista do Ministério Público
24 Votos
Certo.
CF ART. 58 DAS COMISSÕES
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Navegue em mais questões
