No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões par...

O que a CPI pode ou não fazer

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação). A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico. 

O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. 

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;


• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;


• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);


• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;


• prender em flagrante delito;


• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;


• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;


• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);


• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e


• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

• condenar;


• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;


• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;


• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;


• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e


• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.