Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ...

#Questão 739834 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.

B) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.

C) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.

D) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.

E) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

16/07/2019 às 06:50h

5 Votos

art. 1º da Lei 9.296/96: A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

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