A respeito da organização, das funções e das decisões do ...

#Questão 739820 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A) Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

B) Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

C) Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

D) O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

E) É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

31/08/2019 às 06:24h

2 Votos

Não compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar Pedido de Providências cujo objeto coincida com o de ação judicial anteriormente proposta, a fim de prestigiar a segurança jurídica, evitar interferência na atividade jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conflitantes. [...] (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000916-39.2015.2.00.0000 - Rel. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - 4ª Sessão Virtual - j. 01/12/2015).

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