Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os i...

Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça estende-se a atos praticados antes da criação daquele órgão.

  • 21/01/2021 às 08:10h
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    Controle administrativo do CNJ é sempre controle de legalidade ex tunc que olha os efeitos passados, presentes e futuros

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