Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os i...

Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. A competência de controle da função administrativa do Conselho Nacional de Justiça limita-se a parâmetros de legalidade, não alcançando o mérito.

  • 21/01/2021 às 08:06h
    1 Votos

    Não tem como ter controle discricionário, pois isso levaria a fraude o controle administrativo é sempre ex tunc

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