Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direit...

#Questão 739804 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.

  • 28/01/2019 às 04:59h
    17 Votos

    Gabarito: errado


    Os servidores públicos tem direito a greve, mas para ser exercido, é necessário edição de lei ordinária, enqunto não editada a lei, o direito não pode ser usufruído.


     


    art 37 


    VII- '' o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica''

  • 09/11/2019 às 01:21h
    5 Votos

    O servidor público tem direito a greve mas sofre algumas limitações, ou seja, precisa de uma regulamentação. EFICÁCIA LIMITADA

  • 30/03/2020 às 11:23h
    3 Votos

    Eficácia limitada,não tem autoaplicação, necessita de outra lei para ter eficácia e produzir efeitos!

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